Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 10.175, de 30/12/1998

Sem revogação expressa

Dispõe sobre taxa de juros de mora incidentes sobre impostos estaduais, suspensão da atualização monetária

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.