Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 3.644, de 19/10/1923

Sem revogação expressa

ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE RS. 1:846$769, E MAIS OS JUROS QUE FOREM ACRESCIDOS, PARA PAGAMENTO A ALÍPIO TEIXEIRA DOS SANTOS, EM VIRTUDE DE SENTENÇA PASSADA EM JULGADO

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.