Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto Legislativo nº 2.166, de 15/10/2009
Sem revogação expressa
Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 7245/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.