Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 8.978, de 11/02/1938
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber uma servidão de água, inclusive as respectivas servidões de passagem para encanamentos, e de uma área de terrenos em Presidente Wenceslau, necessários aos serviços da Estrada de Ferro Sorocabana e dá outras providências
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