Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 28.799, de 29/08/1988
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura de Mogi das Cruzes, um terreno sem benfeitorias, situado naquele município, destinado à construção da EEPG Professora Enedina Gomes de Freitas
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