Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 64.641, de 04/12/2019

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao § 1º do artigo 1º do Decreto nº 60.890, de 10 de novembro de 2014, que autoriza Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Bauru, do imóvel que especifica