Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 61.797, de 11/01/2016

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, área necessária à instalação de Booster, parte integrante do Sistema de Abastecimento de Água - S.A.A., situada no Jardim Itaussu, zona urbana do Município e Comarca de Mauá, e dá providências correlatas