Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 19.633, de 01/10/1982
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no 1º subdistrito da Sé, do município e comarca da Capital, necessário à instalação de dependências do Poder Judiciário.
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