Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 32.346, de 19/09/1990
Sem revogação expressa
Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 25.519, de 17/07/1986, alterado pelo Decreto nº 25.608, de 30/07/1986, do Decreto nº 25.609, de 30/07/1986 e do Decreto nº 25.836, de 05/09/1986
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