Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 52.745, de 25/02/2008
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de São Paulo, do imóvel denominado "Parque Modernista - Casa Modernista"
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