Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 58.979, de 19/03/2013

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para o fim de instituição de servidão administrativa pela SABESP, faixa de terra em que se encontra implantada rede coletora de esgotos, integrante do S.E.S., no bairro da Penha, Município de São Paulo, e dá providências correlatas