Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 16.049, de 05/11/1980

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado, bens imóveis situados no município de Santa Cruz do Rio Pardo, necessários à construção da Estrada SP - 280 (Rodovia Presidente Castello Branco), entre as estacas 3.208 - 15,00 a 3.690 - 12,50 da pista esquerda e 3.211 - 02,00 a 3.688 - 16,00, da pista direita