Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 21.058, de 07/07/1983

Revogada

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Votorantim, um terreno sem benfeitorias, situado naquele Município necessário á construção da EEPG da Vila Araújo.

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.