Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 3.276, de 07/04/1982

Sem revogação expressa

Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, por doação, ao Município de Cafelândia, faixa de terra ali situada

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.