Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 42.089, de 13/08/1997
Sem revogação expressa
Transfere da administração da Secretaria de Segurança Pública para a o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.