Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 49.514, de 25/04/1968
Sem revogação expressa
Regulamenta o inciso III, do artigo 3.º, da Lei n. 5.444, de 17 de novembro de 1959, relativamente à utilização das dependências dos entrepostos estaduais do CEASA
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.