Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 6.791, de 28/03/1990

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao artigo 1.º da Lei n. 6.413, de 20 de abril de 1989

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.