Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 46.667, de 05/04/2002
Sem revogação expressa
Integra no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP a Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário da Secretaria da Administração Penitenciária, dispõe sobre sua identificação para fins de concessão de gratificação que especifica
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