Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 62.916, de 09/11/2017

Sem revogação expressa

Autoriza a Secretaria de Desenvolvimento Social a representar o Estado de São Paulo na celebração de convênios com Municípios paulistas e parcerias com organizações da sociedade civil, visando a transferência de recursos financeiros para execução descentralizada do Programa de Proteção Social - Básica e Especial, por intermédio da realização de atividades socioassistenciais