Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 5.216, de 01/10/1931

Sem revogação expressa

DISPÕE SOBRE OS RECURSOS DE AGRAVOS E EMBARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.