Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 25.569, de 25/07/1986
Sem revogação expressa
Suspende, por inconstitucionalidade, a execução dos artigos 3º, 4º, 5º e 6º da Lei Municipal nº 4507, de 15/06/1984 do Município de Ribeirão Preto
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