Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 5.423, de 05/03/1932
Sem revogação expressa
ALTERA DISPOSIÇÕES DOS DECRETOS NºS 5032, DE 20 DE MAIO, E 5251, DE 31-10-1931, RELATIVOS AOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DE LEITE E LATICÍNIOS
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