Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 11.879, de 19/01/2005
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a criação da "Política Estadual de Incentivo às Microdestilarias de Álcool e Beneficiamento de Produtos Derivados da Cana-de-Açúcar" e dá outras providências.
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