Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 19.497, de 10/09/1982

Sem revogação expressa

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6.º, inciso III, da Lei Complementar nº 275, de 28-4-82, do artigo 4.º, inciso III, da Lei Complementar nº 276, de 28-4-82, do artigo 4.º, inciso III da Lei Complementar nº 278, de 28-4-82, e do artigo 2.º, inciso III, da Lei Complementar nº 285, de 22-6-82.