Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 3.569, de 21/10/1982
Revogada
Acrescenta parágrafo único ao Artigo 28 do Decreto-lei n. 159, de 28 de outubro de 1969
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.