Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 16.511, de 16/01/1981
Revogada
Dispõe sobre sede de controle de freqüência, fixa critérios para fins de desconto de que trata o Artigo 67 da Lei Complementar n. 201, de 9 de novembro de 1978 e dá providências correlatas
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