Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 28.428, de 27/05/1988
Revogada
Altera a redação da alínea "e" do item 6 do Anexo do Decreto 16.435, de 19/12/1980 e o modelo de Resumo nº VII do Decreto 5.054, de 20/11/1974
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