Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 58.078, de 25/05/2012
Sem revogação expressa
Estabelece normas e critérios para fins de concessão do Prêmio de Incentivo à Qualidade Previdenciária - PIQPREV, instituído pela Lei Complementar nº 1.162, de 2011, aos servidores que especifica e dá providências correlatas
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