Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 13.542, de 08/05/2009
Sem revogação expressa
Altera a denominação da CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental e dá nova redação aos artigos 2º e 10 da Lei n. 118, de 29 de junho de 1973.
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