Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 60.165, de 20/02/2014
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 59.226, de 2013, que declarou de utilidade pública para fins de desapropriação pelo DER, os imóveis necessários à implantação do empreendimento rodoviário "Nova Tamoios-Contornos", localizados nos Municípios de Caraguatatuba e São Sebastião
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