Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 64.597, de 21/11/2019

Sem revogação expressa

Altera o artigo 1º do Decreto n° 59.181, de 14 de maio de 2013, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Centro Estadual de Educação Tecnológica - "Paula Souza" - CEETEPS, de parte do imóvel que especifica