Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 939, de 03/04/2003
Sem revogação expressa
Institui o código de direitos, garantias e obrigações do contribuinte no Estado de São Paulo
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.