Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 63.914, de 12/12/2018
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a outorgar concessão de uso de bem imóvel nas condições e para os fins que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.