Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 58.943, de 06/03/2013

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Ecovias dos Imigrantes S.A., imóveis necessários às obras de implantação da 3ª faixa entre o km 262+750m e o km 269+230m da Rod. Cônego Domênico Rangoni, SP-055, em Cubatão, no trecho que especifica e dá providências correlatas