Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 5.101, de 26/11/1974

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra e respectivas benfeitorias, necessárias à Construção da Estação de Tratamento e Reservatório de Distribuição do Sistema de Abastecimento de Água do Município de Apiaí, neste Estado, a cargo da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP