Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 40.756, de 03/04/1996
Sem revogação expressa
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal n.° 24, de 7 de janeiro de 1975, aprova convênios e protocolos e introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS
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