Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 68.287, de 28/12/2023
Sem revogação expressa
Altera a denominação da Unidade Recomeço Helvétia, criada pelo Decreto nº 59.663, de 25 de outubro de 2013, dispõe sobre suas atribuições e dá providências correlatas.
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