Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 20.942, de 13/11/1951

Sem revogação expressa

REGULAMENTA A LEI Nº 1221, DE 16/10/1951, QUE REVIGORA AS INSENÇÕES DE QUE TRATAM A LETRA "B" DO ARTIGO 3º DO LIVRO I DO CÓDIGO DE IMPOSTOS E TAXAS E O ARTIGO 24 DO DECRETO-LEI Nº 11800, DE 30/112/1940 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS