Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 58.622, de 29/11/2012
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor de Supermercado Alvorada, de parte de imóvel que especifica, situado no Município de Santa Cruz do Rio Pardo
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