Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 31.352, de 02/04/1990
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por permissão de uso e por tempo indeterminado, da Prefeitura Municipal de Garça, o imóvel que especifica, destinado a Delegacia de Ensino de Garça
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