Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 6.528, de 02/07/1934

Sem revogação expressa

Autoriza o cancelamento de multas por infração de leis e regulamentos aplicadas até agora e das dívidas fiscais não excedentes a Rs. 50$000, lançadas ou inscritas até 31 de dezembro de 1933, umas e outras ainda pendentes de liquidação, e dá outras providências atinentes à Dívida Ativa do Estado.