Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 16.931, de 24/01/2019
Sem revogação expressa
Altera a Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, para dar poderes ao advogado constituído de autenticar cópias reprográficas de documentos, no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual
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