Esfera e UF: SP · ALESP
Resolução da Alesp nº 12, de 11/03/1949
Sem revogação expressa
Aplica-se aos Funcionários da Assembléia Legislativa, a partir de 1° de Dezembro de 1948, os dispositivos da Lei n° 201, daquela data, sendo da competência da mesa a concessão dos favores nela referida.
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