Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 59.943, de 13/12/2013

Sem revogação expressa

Dá nova redação aos dispositivos do Decreto nº 57.234, de 2011, que instituiu, no âmbito da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, o Cadastro das entidades de defesa dos direitos humanos do Estado - CEDHESP, dentre outras providências