Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 62.180, de 08/09/2016
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, do imóvel que especifica
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