Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 16.322, de 05/12/1980
Sem revogação expressa
Autoriza a doação de materiais usados e sucata às Prefeituras Municipais que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.