Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 10.730, de 27/11/1939
Sem revogação expressa
Cria a alínea "J" na sub-consignação n. 2, consignação n. 1, da verba n. 130, do orçamento vigente, na importância de 4:000$000, destinada ao pagamento de gratificação
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