Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 18.324, de 23/12/1981
Sem revogação expressa
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 5º, da Lei nº 2.610, de 15/12/1980, e do artigo 27, incisos I e II, da Lei Complementar nº 247, de 06/04/1981.
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