Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 31.983, de 30/07/1990
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis situados no Município de Igarapava, trecho final da SP, 330, necessário à implantação do Posto Fiscal do Programa de Fiscalização Integrada nas Fronteiras do Estado, criado pelo Decreto 27.415, de 30/09/1987
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