Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 48.462, de 20/01/2004
Sem revogação expressa
Regulamenta a Lei nº 10.920, de 11 de outubro de 2001, que obriga as Delegacias de Polícia a informar às vítimas de crime contra a liberdade sexual o direito a tratamento preventivo contra a contaminação pelo vírus HIV
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